Decretos


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 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A EVOLUÇÃO DO SISTEMA BRASILEIRO DE TELEVISÃO DIGITAL TERRESTRE E PARA GARANTIR A DISPONIBILIDADE DE ESPECTRO DE RADIOFREQUÊNCIAS PARA A SUA IMPLANTAÇÃO DECRETO N. 11.484, DE 6.4.2023 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A EVOLUÇÃO DO SISTEMA BRASILEIRO DE TELEVISÃO DIGITAL TERRESTRE E PARA GARANTIR A DISPONIBILIDADE DE ESPECTRO DE RADIOFREQUÊNCIAS PARA A SUA IMPLANTAÇÃO.  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/d11484.htm 
 DISPÕE SOBRE O CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - CNDPI DECRETO N. 11.483, DE 6.4.2023 DISPÕE SOBRE O CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - CNDPI. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/d11483.htm 
 DISPÕE SOBRE O CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - CNDI DECRETO N. 11.482, DE 6.4.2023 DISPÕE SOBRE O CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - CNDI. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/d11482.htm 
 ALTERA O DECRETO Nº 8.750, DE 09.05.2016, QUE INSTITUI O CONSELHO NACIONAL DOS POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS DECRETO N. 11.481, DE 6.4.2023 ALTERA O DECRETO Nº 8.750, DE 09.05.2016, QUE INSTITUI O CONSELHO NACIONAL DOS POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/d11481.htm 
 DISPÕE SOBRE O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS DECRETO N. 11.480, DE 6.4.2023 DISPÕE SOBRE O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS.  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/d11480.htm 
 ALTERA O DECRETO Nº 9.579, DE 22.11.2018, PARA DISPOR SOBRE O DIREITO À PROFISSIONALIZAÇÃO DE ADOLESCENTES E JOVENS POR MEIO DE PROGRAMAS DE APRENDIZAGEM PROFISSIONAL DECRETO N. 11.479, DE 6.4.2023 ALTERA O DECRETO Nº 9.579, DE 22.11.2018, PARA DISPOR SOBRE O DIREITO À PROFISSIONALIZAÇÃO DE ADOLESCENTES E JOVENS POR MEIO DE PROGRAMAS DE APRENDIZAGEM PROFISSIONAL. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/d11479.htm 
 INSTITUI A COMISSÃO INTERMINISTERIAL DE GESTÃO DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE DECRETO N. 11.440, DE 20.3.2023 INSTITUI A COMISSÃO INTERMINISTERIAL DE GESTÃO DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE.  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/d11440.htm 
 REGULAMENTA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.162, DE 14.02.2023, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA DECRETO N. 11.439, DE 17.3.2023 REGULAMENTA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.162, DE 14.02.2023, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/d11439.htm 
 REGULAMENTA A LEI Nº 11.530, DE 24.10.2007, PARA ESTABELECER OS EIXOS PRIORITÁRIOS PARA A EXECUÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA COM CIDADANIA - PRONASCI, NO BIÊNIO 2023-2024, DENOMINADO PRONASCI 2, E DISPÕE SOBRE O PROJETO BOLSA- FORMAÇÃO DECRETO N. 11.436, DE 15.3.2023 REGULAMENTA A LEI Nº 11.530, DE 24.10.2007, PARA ESTABELECER OS EIXOS PRIORITÁRIOS PARA A EXECUÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA COM CIDADANIA - PRONASCI, NO BIÊNIO 2023-2024, DENOMINADO PRONASCI 2, E DISPÕE SOBRE O PROJETO BOLSA- FORMAÇÃO.  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/d11436.htm 
 INSTITUI O PROGRAMA MULHER VIVER SEM VIOLÊNCIA DECRETO N. 11.431, DE 8.3.2023 INSTITUI O PROGRAMA MULHER VIVER SEM VIOLÊNCIA. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/d11431.htm 
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