Decretos


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 CONSELHO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA (ORGANIZAÇÃO) DECRETO N. 11.226, DE 13.4.2011 DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 2º E 5º DA LEI DELEGADA Nº 42, DE 14 DE MAIO DE 2007, QUE ALTERA A DENOMINAÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, DEFINE SUAS COMPETÊNCIAS E O INTEGRA AO GABINETE DO GOVERNADOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
 DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 2º E 5º DA LEI DELEGADA Nº 42, DE 14 DE MAIO DE 2007, QUE ALTERA A DENOMINAÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, DEFINE SUAS COMPETÊNCIAS E O INTEGRA AO GABINETE DO GOVERNADOR DECRETO N. 11.226, DE 13.4.2011 DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 2º E 5º DA LEI DELEGADA Nº 42, DE 14 DE MAIO DE 2007, QUE ALTERA A DENOMINAÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, DEFINE SUAS COMPETÊNCIAS E O INTEGRA AO GABINETE DO GOVERNADOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.   
 ALTERA O DECRETO Nº 6.268, DE 22.11.2007, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 9.972, DE 25.05.2000, QUE INSTITUI A CLASSIFICAÇÃO DE PRODUTOS VEGETAIS, SEUS SUBPRODUTOS E RESÍDUOS DE VALOR ECONÔMICO DECRETO N. 11.130, DE 11.7.2022 ALTERA O DECRETO Nº 6.268, DE 22.11.2007, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 9.972, DE 25.05.2000, QUE INSTITUI A CLASSIFICAÇÃO DE PRODUTOS VEGETAIS, SEUS SUBPRODUTOS E RESÍDUOS DE VALOR ECONÔMICO.  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/decreto/d11130.htm 
 REGULAMENTA A LEI Nº 12.846, DE 01.08.2013, QUE DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NACIONAL OU ESTRANGEIRA DECRETO N. 11.129, DE 11.7.2022 REGULAMENTA A LEI Nº 12.846, DE 01.08.2013, QUE DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NACIONAL OU ESTRANGEIRA. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/decreto/d11129.htm 
 DELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DE ATOS ADMINISTRATIVO- DISCIPLINARES DECRETO N. 11.123, DE 7.7.2022 DELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DE ATOS ADMINISTRATIVO- DISCIPLINARES.  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/decreto/d11123.htm 
 ALTERA O DECRETO Nº 9.489, DE 30.08.2018, PARA DISPOR SOBRE O PROGRAMA NACIONAL DE QUALIDADE DE VIDA PARA PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA DECRETO N. 11.107, DE 29.6.2022 ALTERA O DECRETO Nº 9.489, DE 30.08.2018, PARA DISPOR SOBRE O PROGRAMA NACIONAL DE QUALIDADE DE VIDA PARA PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/decreto/d11107.htm 
 INSTITUI O PROGRAMA NACIONAL DE PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DOS PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL E DOS PROFISSIONAIS DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO DECRETO N. 11.106, DE 29.6.2022 INSTITUI O PROGRAMA NACIONAL DE PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DOS PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL E DOS PROFISSIONAIS DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/decreto/d11106.htm 
 CRIA A ORDEM DO MÉRITO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DECRETO N. 11.089, DE 2.6.2022 CRIA A ORDEM DO MÉRITO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/decreto/d11089.htm 
 ALTERA O DECRETO Nº 6.514, DE 22.07.2008, PARA DISPOR SOBRE AS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS POR CONDUTAS E ATIVIDADES LESIVAS AO MEIO AMBIENTE DECRETO N. 11.080, DE 24.5.2022 ALTERA O DECRETO Nº 6.514, DE 22.07.2008, PARA DISPOR SOBRE AS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS POR CONDUTAS E ATIVIDADES LESIVAS AO MEIO AMBIENTE.  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/decreto/d11080.htm 
 INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL PARA RECUPERAÇÃO DAS APRENDIZAGENS NA EDUCAÇÃO BÁSICA DECRETO N. 11.079, DE 23.5.2022 INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL PARA RECUPERAÇÃO DAS APRENDIZAGENS NA EDUCAÇÃO BÁSICA.  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/decreto/d11079.htm 
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